Acórdão nº 00008 de 1942 Add to clipboard AC00130 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 16045 - 1942 - Acórdão nº 00008 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Acórdão nº 00166 de 1943 Add to clipboard AC02541 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 02016 - 1943 - Acórdão nº 00166 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho