- AC03021
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 07372 - 1943 - Acórdão nº 00201 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 07372 - 1943 - Acórdão nº 00201 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 16300 - 1942 - Acórdão nº 00271 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 14983 - 1942 - Acórdão nº 00296 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18680 - 1942 - Acórdão nº 00311 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho