Acórdão nº 00131 de 1944 Add to clipboard AC02033 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 21573 - 1944 - Acórdão nº 00131 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Acórdão nº 00283 de 1943 Add to clipboard AC04012 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 02766 - 1943 - Acórdão nº 00283 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França