- AC17159
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08703 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 08703 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 12435 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 12435 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02434 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 08356 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva