Acórdão nº 00342 de 1943 Add to clipboard AC04667 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 06643 - 1943 - Acórdão nº 00342 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Acórdão nº 00346 de 1943 Add to clipboard AC04704 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 06643 - 1943 - Acórdão nº 00346 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão