- AC00522
- File
- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 24655 - 1941 - Acórdão nº 00033 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 24655 - 1941 - Acórdão nº 00033 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 14973 - 1943 - Acórdão nº 00045 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05867 - 1943 - Acórdão nº 00311 de 1943 - Relator: João Vilas Boas
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