- AC17105
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 02992 - 1939 - Acórdão nº 00534 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 02992 - 1939 - Acórdão nº 00534 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03285 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 11226 - 1939 - Acórdão nº 00205 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 11226 - 1939 - Acórdão nº 00205 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 00710 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02792 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02792 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00710 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05931 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02492 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite