Acórdão nº 00033 de 1943 Add to clipboard AC00517 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 12335 - 1943 - Acórdão nº 00033 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Acórdão nº 00603 de 1944 Add to clipboard AC09312 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 03016 - 1944 - Acórdão nº 00603 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho