- AC01497
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 19008 - 1942 - Acórdão nº 00095 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19008 - 1942 - Acórdão nº 00095 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03560 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 03560 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende