Acórdão nº 00069 de 1939 Add to clipboard AC01071 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 02010 - 1939 - Acórdão nº 00069 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Acórdão nº 00170 de 1940 Add to clipboard AC02608 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 14294 - 1940 - Acórdão nº 00170 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista