- AC01071
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 02010 - 1939 - Acórdão nº 00069 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02010 - 1939 - Acórdão nº 00069 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14294 - 1940 - Acórdão nº 00170 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista