- AC02608
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 14294 - 1940 - Acórdão nº 00170 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 14294 - 1940 - Acórdão nº 00170 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 02010 - 1939 - Acórdão nº 00069 de 1939 - Relator: Ozéas Mota