- AC02678
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 21755 - 1945 - Acórdão nº 00175 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 21755 - 1945 - Acórdão nº 00175 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 01254 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 01254 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00706 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Augusto de Moraes Sarmento
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