- AC16486
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 06126 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator:
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Processo nº 06126 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator:
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Processo nº 06126 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator:
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Processo nº 10283 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 10283 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha