- AC17934
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03681 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03681 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02769 - 1938 - Acórdão nº 00042 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos