- AC00056
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 05013 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 05013 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 19052 - 1938 - Acórdão nº 00169 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 19052 - 1938 - Acórdão nº 00169 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva