- AC15224
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 04400 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 04400 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 10108 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 10108 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite