Acórdão nº 00063 de 1943 Add to clipboard AC00987 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 09061 - 1943 - Acórdão nº 00063 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Acórdão nº 00593 de 1939 Add to clipboard AC09618 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo