- AC09618
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 09061 - 1943 - Acórdão nº 00063 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto