- AC04967
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 17891 - 1942 - Acórdão nº 00376 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 17891 - 1942 - Acórdão nº 00376 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 00493 - 1945 - Acórdão nº 00380 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17692 - 1945 - Acórdão nº 00386 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08341 - 1939 - Acórdão nº 00395 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 06759 - 1939 - Acórdão nº 00412 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 01082 - 1939 - Acórdão nº 00414 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 01082 - 1939 - Acórdão nº 00414 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 04828 - 1939 - Acórdão nº 00417 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 04828 - 1939 - Acórdão nº 00417 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03247 - 1945 - Acórdão nº 00422 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto