- AC02012
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 02584 - 1939 - Acórdão nº 00130 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02584 - 1939 - Acórdão nº 00130 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 09973 - 1942 - Acórdão nº 00132 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 07021 - 1943 - Acórdão nº 00138 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 13214 - 1942 - Acórdão nº 00147 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 10370 - 1937 - Acórdão nº 00154 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 10370 - 1937 - Acórdão nº 00154 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 16245 - 1945 - Acórdão nº 00160 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01466 - 1943 - Acórdão nº 00163 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06357 - 1940 - Acórdão nº 00174 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 17754 - 1938 - Acórdão nº 00189 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos