- AC17082
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 22470 - 1945 - Acórdão nº 00826 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22470 - 1945 - Acórdão nº 00826 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 018488 - 1938 - Acórdão nº 01212 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 018488 - 1938 - Acórdão nº 01212 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00697 - 1936 - Acórdão nº 01239 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 00697 - 1936 - Acórdão nº 01239 de 1936 - Relator: João Vilas Boas