- AC10491
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21640 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Afrânio Peixoto
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Processo nº 21640 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Afrânio Peixoto
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Processo nº 05517 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05517 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 14246 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 14246 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 00744 - 1940 - Acórdão nº 00015 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 18816 - 1936 - Acórdão nº 00036 de 1936 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 18816 - 1936 - Acórdão nº 00036 de 1936 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 15446 - 1937 - Acórdão nº 00059 de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 15446 - 1937 - Acórdão nº 00059 de 1937 - Relator: Oscar Saraiva