- AC03909
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 02018 - 1943 - Acórdão nº 00274 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02018 - 1943 - Acórdão nº 00274 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 14033 - 1938 - Acórdão nº 00353 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14033 - 1938 - Acórdão nº 00353 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16262 - 1938 - Acórdão nº 00466 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 16262 - 1938 - Acórdão nº 00466 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 25252 - 1944 - Acórdão nº 00564 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli