- AC15388
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 23824 - 1945 - Acórdão nº 00864 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 23824 - 1945 - Acórdão nº 00864 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 16691 - 1944 - Acórdão nº 00029 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho