- AC00210
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 08889 - 1945 - Acórdão nº 00014 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 08889 - 1945 - Acórdão nº 00014 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 09443 - 1942 - Acórdão nº 00141 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 02018 - 1943 - Acórdão nº 00145 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti