- AC00836
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 04510 - 1945 - Acórdão nº 00054 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04510 - 1945 - Acórdão nº 00054 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19764 - 1943 - Acórdão nº 00067 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 20016 - 1943 - Acórdão nº 00095 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo