- AC16975
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 00221 - 1944 - Acórdão nº 00440 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 00221 - 1944 - Acórdão nº 00440 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto