- AC17662
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02426 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 04492 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04492 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 13564 - 1943 - Acórdão nº 00020 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 00590 - 1943 - Acórdão nº 00059 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22366 - 1942 - Acórdão nº 00114 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 14816 - 1938 - Acórdão nº 00171 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 13338 - 1940 - Acórdão nº 00184 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14460 - 1945 - Acórdão nº 00220 de 1945 - Relator: Ozéas Mota