- AC16641
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21536 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 21536 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 12435 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 13050 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 12435 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 11449 - 1940 - Acórdão nº 00005 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02999 - 1938 - Acórdão nº 01172 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 02999 - 1938 - Acórdão nº 01172 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 12005 - 1945 - Acórdão nº 01289 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata