Acórdão nº 00039 de 1942 Add to clipboard AC00609 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 05419 - 1942 - Acórdão nº 00039 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Acórdão nº 00096 de 1945 Add to clipboard AC01502 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 16682 - 1945 - Acórdão nº 00096 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno