- AC01502
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 16682 - 1945 - Acórdão nº 00096 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16682 - 1945 - Acórdão nº 00096 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 05419 - 1942 - Acórdão nº 00039 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro