Acórdão nº 00327 de 1944 Add to clipboard AC04516 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 24882 - 1944 - Acórdão nº 00327 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Acórdão nº 00460 de 1945 Add to clipboard AC05745 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 03253 - 1945 - Acórdão nº 00460 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno