- AC09439
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 10615 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes
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Processo nº 10615 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes
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Processo nº 14287 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Álvaro Correa da Silva