- AC05530
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 04813 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04813 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 21259 - 1942 - Acórdão nº 00031 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03935 - 1938 - Acórdão nº 00083 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08657 - 1940 - Acórdão nº 00124 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20082 - 1944 - Acórdão nº 00132 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 13850 - 1945 - Acórdão nº 00135 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19253 - 1944 - Acórdão nº 00139 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17036 - 1944 - Acórdão nº 00343 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 01297 - 1939 - Acórdão nº 00396 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 17760 - 1943 - Acórdão nº 00412 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto