- AC16298
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 13930 - 1936 - Acórdão nº 01830 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13930 - 1936 - Acórdão nº 01830 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13930 - 1936 - Acórdão nº 01830 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18074 - 1937 - Acórdão nº 00703 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18074 - 1937 - Acórdão nº 00703 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 19607 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 19607 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 11740 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 11740 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos