- AC03151
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 05607 - 1943 - Acórdão nº 00211 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 05607 - 1943 - Acórdão nº 00211 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 05607 - 1943 - Acórdão nº 00289 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 06768 - 1943 - Acórdão nº 00295 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 15819 - 1943 - Acórdão nº 00297 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 11352 - 1945 - Acórdão nº 00605 de 1945 - Relator: Ozéas Mota