Acórdão nº 00312 de 1943 Add to clipboard AC04352 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 05607 - 1943 - Acórdão nº 00312 de 1943 - Relator: João Vilas Boas
Acórdão nº 00388 de 1944 Add to clipboard AC05087 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 24792 - 1944 - Acórdão nº 00388 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto