- AC15160
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21763 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 21763 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 01447 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 18381 - 1939 - Acórdão nº 00338 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade