Acórdão nº 00234 de 1943 Add to clipboard AC03432 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 06080 - 1943 - Acórdão nº 00234 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Acórdão nº 00839 de 1945 Add to clipboard AC17972 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 07868 - 1945 - Acórdão nº 00839 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto