- AC05789
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 10373 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 10373 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 10373 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 10759 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 10759 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 14228 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 14228 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 21576 - 1940 - Acórdão nº 00431 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 06185 - 1940 - Acórdão nº 00923 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro Mendonça