- AC05842
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22121 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 22121 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 15101 - 1937 - Acórdão nº 305 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos