- AC06279
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 08543 - 1945 - Acórdão nº 00961 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08543 - 1945 - Acórdão nº 00961 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04390 - 1945 - Acórdão nº 00832 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 23036 - 1942 - Acórdão nº 00391 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20107 - 1939 - Acórdão nº 00348 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 13616 - 1945 - Acórdão nº 00303 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 17804 - 1942 - Acórdão nº 00252 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 25831 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14272 - 1942 - Acórdão nº 00228 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18328 - 1944 - Acórdão nº 00211 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 10817 - 1943 - Acórdão nº 00181 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo