- AC00084
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 16879 - 1944 - Acórdão nº 00005 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 16879 - 1944 - Acórdão nº 00005 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 18952 - 1944 - Acórdão nº 00213 de 1944 - Relator: Ozéas Mota