- AC03811
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 03330 - 1944 - Acórdão nº 00266 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 03330 - 1944 - Acórdão nº 00266 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 22951 - 1945 - Acórdão nº 00088 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima