Acórdão nº 00334 de 1938 Add to clipboard AC04581 File 01/01/1938 a 01/12/1938 Part of Untitled Processo nº 13507 - 1938 - Acórdão nº 00334 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Acórdão nº 01626 de 1939 Add to clipboard AC17580 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 12029 - 1939 - Acórdão nº 01626 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho