- AC17580
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 12029 - 1939 - Acórdão nº 01626 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 12029 - 1939 - Acórdão nº 01626 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13507 - 1938 - Acórdão nº 00334 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13507 - 1938 - Acórdão nº 00334 de 1938 - Relator: Ozéas Mota