- AC04696
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 17908 - 1938 - Acórdão nº 00345 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 17908 - 1938 - Acórdão nº 00345 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 17908 - 1938 - Acórdão nº 00345 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18955 - 1939 - Acórdão nº 00070 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França