- AC02147
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04430 - 1940 - Acórdão nº 00139 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 04430 - 1940 - Acórdão nº 00139 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 10791 - 1934 - Acórdão nº 00373 de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 10791 - 1934 - Acórdão nº 00373 de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro