- AC17568
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 06294 - 1939 - Acórdão nº 01202 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 06294 - 1939 - Acórdão nº 01202 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 01913 - 1938 - Acórdão nº 00121 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 01913 - 1938 - Acórdão nº 00121 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 10422 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 10422 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Álvaro Correa da Silva